última actualização: Fevereiro 2017 
 
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Certificação do serviço de empresas que executam atividades de instalação, reparação, manutenção ou assistência técnica e desmantelamento em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, contendo gases fluorados com efeito de estufa

A CERTIF procede à certificação do serviço das empresas que executam atividades de instalação, reparação, manutenção ou assistência técnica e desmantelamento de equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham gases fluorados com efeito de estufa, nos termos estabelecidos no Regulamento (UE) nº 517/2014, Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 e no Decreto-Lei nº 56/2011, de 21 de abril.
Os procedimentos a seguir pelas empresas no âmbito desta certificação foram desenvolvidos e têm sido acompanhados por uma comissão técnica de certificação (CTC), coordenada pela CERTIF, e que contou com a participação de representantes das seguintes Entidades / Organismos, para além de um perito técnico:

  • AIPOR – Associação dos Instaladores de Portugal
  • APA – Agência Portuguesa do Ambiente;
  • APIRAC – Associação Portuguesa da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado;
  • CENTERM – Centro Tecnológico para a Indústria Térmica, Energia e Ambiente;
  • EFRIARC – Associação Portuguesa dos Engenheiros de Frio Industrial e Ar Condicionado

Para obterem esta certificação as empresas devem possuir uma das seguintes habilitações legais, ou estarem legalmente isentas das mesmas:
- Alvará de empreiteiro de obras públicas para a subcategoria 12 (aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração) da 4ª categoria (instalações elétricas ou mecânicas);
- Alvará de empreiteiro de obras particulares;
- Certificado de empreiteiro de obras públicas para a subcategoria m) – aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração;

- Certificado de empreiteiro de obras particulares.

Devem ainda possuir, no seu quadro de pessoal, técnicos certificados para o Manuseamento de Gases Fluorados com Efeito de Estufa, nas categorias I e/ ou II, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2067, bem como cumprir com os restantes requisitos em termos de ferramentas, equipamentos e documentos estabelecidos na Especificação Técnica ET.SAC.01:2016, recentemente aprovada na sequência da entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 que revogou o Regulamento (CE) nº 303/2008.

A formalização do pedido de certificação é feita através do envio à CERTIF, via email (preferencialmente) ou correio, do impresso IM.SAC.01 preenchido.

Sendo esta uma certificação obrigatória, nos termos estabelecidos nos diplomas legais já referidos, alertamos as empresas interessadas para o facto de poderem ser fiscalizadas pelos serviços competentes. Assim, recomenda-se às empresas que formalizem as respetivas solicitações de certificação à CERTIF, logo que reúnam as condições mínimas para tal.

Para a obtenção do orçamento envie-nos a seguinte informação para mail@certif.pt :
  • Identificação da empresa (designação, morada completa, distrito e contactos telefónicos) incluindo delegações/ filiais a incluir no âmbito da certificação;
  • Número e classe (se aplicável) do alvará ou certificado emitido pelo IMPIC, IP;
  • Número de técnicos certificados nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2015/2067.
Pode consultar a lista das empresas certificadas aqui


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